“Súmula 547. Não é lÃcito à autoridade proibir de que este contribuinte em dfoibito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça AS SUAS atividades profissionais.â€
[6] No RE 9.698/GB, este STF considerou ilÃcita a interdição de estabelecimentos comerciais utilizando a finalidade do obrigar o contribuinte a reembolsar tributos ou multas “Nãeste se conforma a impetrante é utilizando a medida extravagante e arbitrária qual lhe foi aplicada, ou seja, a interdição por seu estabelecimento, tais como pena destinada a compeli-la ao pagamento do dé especialmentebito.
A licitude da conduta é, por isso, o crité especialmenterio qual permite selecionar contribuintes qual possam ou nãeste estar sujeitos a restrições pelo desenvolvimento do AS SUAS atividades, em virtude do eventual inadimplemento do obrigações tributárias.
Este MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indÃcios apresentados através denúncia são os pagamentos do escritório Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.
Nãeste se poderá cogitar, por isso, de sançãeste polÃtica. Nessas situações, as sanções serão a resposta do Direito ao ato antijurÃdico praticado pelo contribuinte.
Não há de que se Debater em sançãeste polÃtica se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais de que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencialâ€[oito][9].
Este grau da restrição, mesmo que Completa ou parcial, dependerá da instauraçãeste de processo regular de modo a o exame por cada situaçãeste e da medida adequada para regulá-la, em conformidade com os princÃpios do devido processo legal e proporcionalidade.
Tais como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores qual exercem AS SUAS atividades econômicas de forma lÃcita e, portanto, têm a integral proteçãeste Destes princÃpios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e os devedores que atuam no Nicho de maneira ilÃcita, mediante o nãeste pagamento intencional e sistemático de tributos, e que não gozam da proteçãeste constitucional contra a adoçãeste do instrumentos diferenciados de controle e cobrança por cré especialmenteditos tributários, na medida em de que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiteradaâ€, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.
Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias de Souza para retirar este processo de pauta.
Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — Este momento do Estado da Guanabara — dispõe por meio regular e adequado para a cobrança da dÃvida, qual é o executivo fiscal. Este que nãeste é lÃcito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado de direito em qual vivemos, é a drástica: - interdiçãeste das atividades da impetrante†(Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ãvila – DJ: 05/11/1962).
Contudo nãeste menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência do deter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.
O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do um processo de que a Ford moveu pelo clique nos recursos Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, contudo, segundo este MPF, saiba como não havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia por vitória.
[7] O RE 413.782/SC assentou de que a negativa do Fisco por fornecer notas fiscais pelo fato por este contribuinte possuir dé especialmentebitos fiscais, exigindo a utilizaçãeste do notas fiscais avulsas para cada operaçãeste, “contraria (...) a garantia do livre exercÃcio do trabalho, ofÃcio ou profissãeste – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e de qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federalâ€.
Nesse sentido, é possÃvel identificar três ESTILOS do devedor: o eventual, de que, por qualquer razão, deixa de recolher tributos em perÃodos indeterminados; o reiterado, qual utilizando frequência deixa do recolher tributos, tais como MANEIRA de financiar suas atividades (deixa-se por remunerar tributo em vez de recorrer a empréstimos bancários de modo a capital por giro, por exemplo), ou precisamente em virtude do condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.
Este de que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reunião entre os 2.